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    Dia: 6 de Março, 2025

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    STF surpreende e decide: guardas municipais podem prender em flagrante

    Março 6, 2025carlosLeave a comment

    No dia último dia 20 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal decidiu o Recurso Extraordinário de n° 608.588, definido como Tema de n° 656. O tema decidido detinha, como leading case, a verificação se o artigo 1 da Lei nº 13.866, de 1º
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    Notícias

    TJ-SP autoriza citação por e-mail de réu que ignorou tentativas tradicionais

    Março 6, 2025carlosLeave a comment

    A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a citação por e-mail de um réu que ignorou diversas tentativas de citação por meios tradicionais. Freepik Tentativas de citação por oficial de Justiça e carta com
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    Um dos mais respeitados escritórios de advocacia na região do ABC e Grande São Paulo. Com forte atuação no área do direito previdenciário, trabalhista e cível, oferece assessoria e serviços para pessoas físicas e jurídicas nas áreas administrativa e judiciária.

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