A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública do Guarujá que condenou o município a indenizar mãe e filho que tiveram a casa e bens destruídos após deslizamento de terra.
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O juiz Fernão Pompeo Camargo, da 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Campinas deu provimento a ação para concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) a uma criança autista. Marcello Casal Jr./Agência Brasil Juiz entendeu que acriança autista atendia aos requisitos para
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