O Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou sentença de primeiro grau e determinou ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo pagamento de pensão por morte à filha de uma vítima de feminicídio. A decisão foi obtida pela Advocacia-Geral da União. O acórdão foi
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A prescrição de uma dívida condominial não implica na perda do direito subjetivo do condomínio à quitação do débito. Isso porque os encargos condominiais são uma obrigação de natureza propter rem, ou seja, recaem diretamente sobre um bem, independentemente da pessoa que o possua. Com
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A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital que determinou que instituição pública estadual de ensino indenize servidor vítima de assédio moral. Freepik Servidor de escola municipal será indenizado
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Em imóveis submetidos ao regime de afetação — separação entre o patrimônio da construtora e o do próprio empreendimento —, a Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) permite que a incorporadora retenha até 50% dos valores pagos pelo comprador que desiste do negócio. Com esse entendimento, o
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A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ex-executivo de uma multinacional que alegava ter recebido salário numa modalidade considerada ilegal durante o período em que atuou no exterior. Para o colegiado, a remuneração anual global ajustada no contrato
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Na contratação de seguro de automóvel feita em plataforma online, a seguradora assume o risco de confiar nas declarações prestadas pelo segurado. Em caso de sinistro, é dever da empresa mostrar prova cabal de má-fé do cliente para justificar uma negativa de indenização.
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A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença que condenou uma instituição de ensino superior a indenizar, por danos morais, uma aluna do curso de Biomedicina que teve a colação de grau atrasada por falha na oferta de estágio supervisionado
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A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) confirmou a sentença que condenou uma empresa multinacional fabricante de bebidas por dano moral em virtude de racismo praticado contra empregado em suas dependências. O montante de
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A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) condenou duas empresas — uma de trabalho temporário e a tomadora de serviços — ao pagamento de R$ 7 mil a título de indenização por danos morais a um trabalhador
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O uso de roupas sensuais, como calça tipo legging e blusa estilo cropped, incorporadas ao uniforme das empregadas de um posto de combustíveis do Recife deve ser cessado por sexualizá-las e deixá-las vulneráveis ao assédio de clientes. Sob pena de multa diária de R$ 500
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