Por entender que houve contrariedade ao princípio da irredutibilidade salarial, preconizado no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, a juíza Vanessa Suave Fonseca, da 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, anulou a redução salarial de 20% dos professores de um grupo educacional. Grupo educacional reduziu em 20% os salários de seus professores A […]
Independentemente da exclusividade na atividade de digitação ou de que ela se dê de forma ininterrupta, quando há previsão em normas internas e coletivas, o caixa bancário tem direito a intervalo de dez minutos a cada 50 trabalhados. Esse foi o entendimento unânime da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São […]
É lícita a cláusula contratual do plano de saúde que limita o atendimento hospitalar às primeiras 12 horas, em caso de urgência. Ainda assim, a operadora só deixa de arcar com o tratamento após viabilizar a transferência do paciente para a rede pública. Freepik STJ decidiu que, em caso de atendimento de urgência, plano de […]
A medida tem como fundamento o reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral do Tema 1.389, que discute a legalidade da pejotização, a competência da Justiça do Trabalho para julgar essas controvérsias e a definição sobre a quem cabe o ônus da prova em casos que envolvam possível vínculo empregatício disfarçado. Entidades repudiaram decisão do […]
Nesta segunda-feira, 14, o MTE – ministério do Trabalho e Emprego, em reunião com centrais sindicais, confederações empresariais e federações da indústria, anunciou a intenção de adiar por um ano a entrada em vigor da NR-1 – norma regulamentadora 1, com destaque para o capítulo 1.5, que trata do gerenciamento de riscos psicossociais relacionados ao […]
A 4ª turma Recursal da Justiça do Ceará reconheceu o direito de uma tutora de circular com sua cadela no chão das áreas comuns de um condomínio em Fortaleza. A decisão confirmou entendimento anterior e afastou a exigência de que o animal fosse transportado exclusivamente no colo, conforme previa o regimento interno do condomínio. A […]
O juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, do 2º JEC de Goiânia/GO, concedeu tutela provisória de urgência para determinar a desativação de conta de WhatsApp utilizada por terceiros para aplicação de golpes em nome de advogado. Segundo os autos, pessoas não identificadas estavam utilizando indevidamente o número para se passar pelo advogado com […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) negou o recurso movido por trabalhador que buscava a penhora de parte do benefício previdenciário recebido por um aposentado. O colegiado considerou que a penhora poderia comprometer a subsistência do devedor, o que contraria o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição. CNJ/Divulgação […]
Um motorista de caminhão-baú receberá indenização por danos morais e materiais, no total de R$ 20.430, após bater com o veículo na pista expressa da Marginal Tietê, na zona norte de São Paulo, ao transportar carga de carne. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Freepik A empregadora […]
O credor que comparece à audiência para negociar o superendividamento de cliente, mesmo que não proponha acordo, não está sujeito às sanções previstas no artigo 104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Freepik Para o STJ, credor que comparece à audiência […]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de um laboratório contra decisão que anulou a dispensa de um gerente durante uma licença médica de 90 dias por síndrome de burnout. TST reforçou que demissão de empregado com burnout é nula Em todas as instâncias, a conclusão foi de que […]
A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) condenou uma empresa de pequeno porte prestadora de serviços domiciliares a pagar R$ 2,5 mil de indenização a um empregado que sofreu preconceito por parte de sua chefe e de seus colegas por ser obeso. TRT-15 TRT-15 considerou que a empresa praticou […]
O ministro Gilmar Mendes, do STF, rejeitou reclamações ajuizadas pela Associação Nacional dos Médicos Peritos contra decisões do STJ que adotaram medidas para manter o funcionamento da perícia médica durante greve da categoria. O relator entendeu que as medidas administrativas não violaram decisões anteriores do STF sobre o direito de greve no serviço público. O […]
O conceito de acidente de trabalho, tradicionalmente vinculado ao ambiente físico da empresa, tem evoluído à medida que os modelos de trabalho se transformam. A prática do home office, intensificada pela pandemia de Covid-19, trouxe uma série de questionamentos sobre a responsabilidade do empregador em um contexto onde o controle direto sobre o ambiente de […]
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a banca examinadora de concurso público promovido por companhia estadual reinclua e reclassifique candidato em lista de aprovados nas vagas destinadas às pessoas com deficiência (PcD). Freepik Para o TJ-SP, candidato com surdez unilateral deve ser tratado como PcD em concurso Segundo […]
O plantão policial é uma verdadeira caixa de surpresas, e não há como prever com exatidão o que será apresentado em uma delegacia de polícia. No entanto, algumas ocorrências acabam se tornando rotineiras para a equipe policial, como aquelas envolvendo violência doméstica, ameaças e crimes contra a honra. Outra situação em que as pessoas acabam […]
A interrupção indevida de benefício previdenciário de pessoa com transtornos psiquiátricos configura erro grave que gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 6ª Região condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar em R$ 8 mil, por danos morais, um homem diagnosticado com esquizofrenia grave que […]
A instituição foi condenada devido ao uso inadequado de estagiários em funções que não se relacionavam com suas formações acadêmicas, visando apenas a redução de custos. A 4ª turma do TST manteve a condenação imposta ao Banco do Brasil ao pagamento de R$ 300 mil a título de indenização por dano moral coletivo. A instituição […]
O evento reuniu parlamentares, juristas, acadêmicos e autoridades do meio jurídico. O senador Rodrigo Pacheco lançou, nesta terça-feira, 1º, no Salão Negro do Congresso Nacional, em Brasília, o livro “A Reforma do Código Civil – Artigos sobre a atualização da Lei nº 10.406/2002”. A obra reúne artigos de especialistas que analisam os principais desafios da […]
Contratada sob o regime da CLT, a redução da jornada de trabalho será sem compensação e sem prejuízo da remuneração. A 2ª turma do TST reconheceu o direito de uma empregada pública da USP, contratada sob o regime da CLT, à redução da jornada de trabalho sem compensação e sem prejuízo de sua remuneração, para […]
O fato de um processo de demissão coletiva ocorrer sem negociação sindical prévia não implica, por si, em condenação da empresa por dano moral. É preciso que sejam preenchidos os requisitos de responsabilidade civil como culpa do empregador, dano aos empregados e nexo de causalidade. Marcello Casal Jr./Agência Brasil Ministros entenderam que o fato demissão […]
Associações que filiam aposentados sem autorização — e que descontam mensalidades deles automaticamente — devem indenizá-los. Com esse entendimento, o juiz leigo Christian Maicon Pereira Soares, da Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá (MG), determinou que uma instituição devolva os valores cobrados a uma idosa e que pague a ela indenização por danos morais. A […]
DF: Condomínio responde por atos de morador, decide juiz sexta-feira, 7 de março de 2025 Condomínio é responsável por ofensas praticadas contra trabalhador A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) condenou um condomínio residencial localizado na cidade de Águas Claras (DF), em razão do tratamento desrespeitoso praticado contra […]
No exercício da medicina, a atenção do profissional de saúde se volta para o diagnóstico preciso, o tratamento eficaz e a humanização do atendimento. No entanto, o tempo do paciente ainda é um aspecto pouco considerado sob a ótica jurídica, apesar de seu impacto direto na saúde e no bem-estar do indivíduo. freepik […]
Por constatar falha na prestação do serviço, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou uma operadora de planos de saúde e um hospital a pagar indenização por danos morais de R$ 300 mil a uma paciente e de R$ 200 mil ao seu filho devido a erro […]
A 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) condenou uma empresa de fornecimento de refeições a indenizar em R$ 7 mil por danos morais auxiliar de cozinha que sofreu tratamento discriminatório por ser mulher. De acordo com os autos, o superior hierárquico dizia que ela era uma “mulher fraca”, que “não tinha qualidade para estar ali” e não podia […]
Instituto divulgou o levantamento nesta sexta-feira (14). Grandes empreendimentos representam 47% dos condomínios construídos ou em construção no território paulista. Por g1 SP e TV Globo — São Paulo 14/06/2024 16h26 Atualizado há 8 meses Prédio em construção em Ribeirão Preto, no interior de São Paulo — Foto: Reprodução/EPTV O estado de São Paulo possui 1.958.072 condomínios com mais […]
A administradora Fort House é acusada de sumir com R$ 30 milhões de conta conjunta usada para o manejo de 40 condomínios em São Paulo. O sócio administrador e diretor da empresa, João Carlos Caporicci, enviou uma carta aos síndicos anunciando o encerramento das atividades, a demissão dos funcionários e admitindo problemas. Na carta, que a CNN teve […]
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a sentença que condenou um empregador a indenizar por danos morais uma trabalhadora que comprovou ter sido vítima de cobranças abusivas e de ofensas pessoais, intensificadas pelo fato de ser mulher. Pelos impactos negativos sofridos, que atingiram a personalidade […]
Menino de 10 anos morre após ser atropelado em condomínio na zona leste de SP Criança brincava com os amigos quando foi atingida pelo veículo; motorista fugiu sem prestar socorro Uma criança de 10 anos morreu após ser atropelada dentro de um condomínio na Vila Curuçá, zona leste de São Paulo. O caso aconteceu na […]
A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) negou o pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista de um pastor evangélico com a Igreja Mundial do Poder de Deus, na qual ele atuou por quase dez anos. Freepik Corte entendeu que pastor evangélico prestava serviço de forma voluntária O […]
O juízo da 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso de um banco que foi condenado a indenizar um consumidor que teve a conta invadida e dinheiro furtado por meio de transferências PIX não reconhecidas. Relator votou pela condenação do banco por não devolver valores de PIX Não […]
O QUE ACONTECEU: o governo liberou, nesta quinta-feira, 6, R$ 12,1 bilhões do FGTS para 12 milhões de trabalhadores demitidos desde 2020. A medida visa estimular o consumo e a economia. POR QUE IMPORTA: economistas estimam que a liberação pode adicionar até 0,2% ao PIB de 2025. No entanto, há preocupações de que o estímulo possa aumentar […]
No dia último dia 20 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal decidiu o Recurso Extraordinário de n° 608.588, definido como Tema de n° 656. O tema decidido detinha, como leading case, a verificação se o artigo 1 da Lei nº 13.866, de 1º de julho de 2004 do município de São Paulo, era constitucional ou não, […]
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a citação por e-mail de um réu que ignorou diversas tentativas de citação por meios tradicionais. Freepik Tentativas de citação por oficial de Justiça e carta com AR foram infrutíferas O caso diz respeito a uma disputa pela criação de […]
A mulher gestante tem mobilidade reduzida, conforme lembra a Lei 13.146/2016, e, dessa forma, deve ter assegurada a acessibilidade. O entendimento é do juiz Adilson Araki Ribeiro, da 9ª Vara Cível de Santo Amaro, em São Paulo, para determinar que um condomínio garanta vaga para uma gestante no próximo sorteio a ser feito em assembleia, sob […]
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) condenou uma empresa do ramo de engenharia e construção civil a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil a uma jovem aprendiz, de apenas 15 anos, vítima de assédio moral e sexual. Ela teve rescindido de forma antecipada […]
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) condenou um condomínio residencial localizado na cidade de Águas Claras (DF), em razão do tratamento desrespeitoso praticado contra um trabalhador. O entendimento foi de que o condomínio tem responsabilidade pelos danos morais sofridos por um ex-porteiro do edifício, após ele ter sido ameaçado e ofendido […]
Ainda que pontual, o atraso no pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) caracteriza falta grave da empresa e leva à ruptura do vínculo de emprego por sua culpa exclusiva. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), converteu o pedido de demissão de uma […]
Uma mulher que teve sua bicicleta furtada dentro de um estádio de futebol em Fortaleza tem o direito de ser indenizada em R$ 3 mil, por danos morais, e R$ 1.188,51, por danos materiais, considerando o valor do veículo. O caso ocorreu enquanto ela prestava serviço para a arena. Mulher que teve bicicleta furtada em estádio de […]
Uma cuidadora de idosos da cidade de Ronda Alta (RS) perdeu a chance de ver reconhecido seu pedido de vínculo de emprego. Na audiência de instrução, foi decretada a revelia porque a trabalhadora acessou a sala virtual nove minutos depois de encerrada a instrução. Ao rejeitar o recurso da trabalhadora, a Primeira Turma do Tribunal Superior […]
Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal proferiu uma decisão de grande relevância ao declarar a constitucionalidade do trabalho intermitente, modalidade instituída pela reforma trabalhista de 2017. O julgamento traz segurança jurídica para empresas e trabalhadores informais, mas também reacende debates sobre os limites da flexibilização das relações de trabalho no Brasil. Freepik O […]
A Justiça do Trabalho editou normativo que estabelece diretrizes nacionais para que juízes notifiquem a Advocacia-Geral da União sobre decisões transitadas em julgado em que foi reconhecida a conduta culposa do empregador em acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Reprodução/TST Presidente do TST assinou ato conjunto que contém a novidade A novidade consta em ato […]
O auxílio suplementar por acidente de trabalho só pode ser acumulado com a aposentadoria por invalidez se o segurado obteve o direito de se aposentar após a Lei 8.213/1991 e antes da Medida Provisória 1.596-14/1997. Essa foi a tese alcançada pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (14/2), em um julgamento de repercussão geral. A […]
O artigo 6º da Constituição, utilizando-se de princípio de caráter finalístico, como diz Ingo Wolfgang Sarlet [1], expressando “conteúdo desejado, no sentido de um estado ideal a ser alcançado (moralidade, dignidade da pessoa humana, pluralismo político etc.)”, assegura como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, […]
O crescimento do trabalho remoto, impulsionado pela Covid-19, trouxe desafios que muitas empresas ainda relutam em enfrentar, como a dificuldade de monitoramento das condições de trabalho, a garantia da ergonomia adequada, o equilíbrio entre jornada laboral e vida pessoal dos funcionários, além da necessidade de manter a cultura organizacional e a comunicação eficiente à distância. […]
O ônus da prova sobre falhas na fiscalização de obrigações trabalhistas em terceirizações feitas por ente público é do empregado, e não da administração pública. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Gustavo Moreno/STF Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Nunes Marques Prevaleceu no julgamento, por maioria, o voto do relator, ministro […]
O aviso prévio indenizado, pagamento feito pela empresa ao empregado demitido sem justa causa, e sem que ele precise trabalhar no período, não gera tempo de serviço para fins de aposentadoria. Marcello Casal Jr./Agência Brasil Aviso-prévio indenizado é considerado indenização e não conta para tempo para aposentadoria A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal […]
Os tatuadores são responsáveis pelo serviço que prestam, e não pelo resultado da tatuagem na pele do cliente. Com esse entendimento, a juíza Ana Paula Mezzina Furlan, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional IX — Vila Prudente, na capital paulista, negou o pedido de indenização de uma mulher contra uma tatuadora. […]
A tentativa de fuga e o posterior descarte de drogas oferecem fundadas suspeitas para que a guarda municipal atue na repressão ao tráfico, como se fosse polícia. Agência Brasil Guarda municipal fez abordagem para apurar denúncia anônima de tráfico Essa conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a condenação de […]
Uma sentença do juiz Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva, da 2ª Vara Cível de Piracicaba (SP), condenou uma rede de fast-food a indenizar um motoboy que foi agredido verbal e fisicamente durante a retirada de um pedido. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 25 mil. Freepik Motoboy foi agredido ao tentar […]
Por maioria de votos, a 2ª Turma do TRT de Minas deu provimento ao recurso apresentado pelo trabalhador para determinar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH dos sócios executados. Para o juiz convocado Eduardo Aurélio Pereira Ferri, a medida é possível quando esgotadas todas as tentativas de pagamento da dívida e a […]
A 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande (SP) concedeu tutela de urgência para tornar indisponíveis os bens de empregadores acusados de exploração de trabalho análogo à escravidão. A medida atende a pedido do Ministério Público do Trabalho em ação civil pública movida pela instituição. Agência Brasil A mulher trabalhou mais de 20 anos em condições análogas à […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, considerou válida uma busca domiciliar feita por guardas municipais que encontraram drogas na casa de uma mulher no Paraná. Com isso, ele anulou a absolvição da ré e determinou que o Tribunal de Justiça do Paraná julgue novamente o recurso da defesa, mas agora levando em […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma empresa farmacêutica a pagar indenização por danos sociais devido à suspensão do fornecimento de um implante hormonal sem a observância dos prazos regulamentares. Pillar Pedreira/Agência Senado O medicamento teve baixas rápidas nas farmácias, afetando seus consumidores Depois da interrupção da produção e […]